Drogas (ebook)

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Atualizada até outubro de 2014, esta edição contém dispositivos constitucionais pertinentes ao tema central da Lei Antidrogas, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, além de prescrever medidas para a reinserção social de usuários e dependentes, e estabelecer normas para reprimir a produção não autorizada e o tráfico ilícito de drogas, entre outras providências. A obra traz ainda o texto integral de relevantes atos internacionais, como a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas e a Convenção Única sobre Entorpecentes, além de normas correlatas à Lei nº 11.343/2006. O volume apresenta, por fim, um bem útil Índice Temático da Lei Antidrogas.


Detalles del ebook
ISBN:
9788570185693
Editorial:
Senado Federal
Formato:
EPub con DRM
Idioma:
Portugués
Género:
Derecho
Subgénero:
Derecho
Prelectura del libro:
Drogas (ebook)

Referencia:

8570185693 |

EAN:

9788570185693

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