Patrimônio Genético (ebook)

Patrimônio Genético (ebook)

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A Lei nº 13.123/2015 dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para a preservação e o uso sustentável da biodiversidade. Esta edição contém ainda os dispositivos constitucionais e o texto de atos internacionais pertinentes ao tema, tais como a Convenção sobre Diversidade Biológica, o Protocolo de Cartagena, a Convenção Internacional para a Proteção de Vegetais, o Protocolo de Nagoya, entre outros. Entre as normas federais correlatas estão a Lei Complementar nº 140/2011 e a Lei nº 11.105/2005, que criou o Conselho Nacional de Biossegurança.


Detalles del ebook
ISBN:
9788570187055
Editorial:
Senado Federal
Formato:
EPub con DRM
Idioma:
Portugués
Género:
Ciencias Humanas
Subgénero:
Sociología
Prelectura del libro:
Patrimônio Genético (ebook)

Referencia:

8570187055 |

EAN:

9788570187055

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