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Aconselhamento jurídico

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Nesta seção incorporam-se informações sobre as condições de acesso e utilização desta página Web que devem ser conhecidas pelo utilizador. Informações gerais sobre www.elcorteingles.es/informacioncorporativa, segundo o estipulado na Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico.

  • Titular: EL CORTE INGLÉS, S.A.
  • C.I.F. (identificação fiscal): A-28017895
  • Sede social: C/ Hermosilla Nº 112. 28009 MADRID
  • E-mail: comunicacionelcorteingles@elcorteingles.es
  • Telefone: (+34) 914 018 500
  • Fax: (+34) 914 011 577
  • Dados cadastrais: Inscrita no Registo Comercial de Madrid, volume 677, seção 4ª do livro do Livro de Sociedades; folio 182.

Condições de uso

1. Condições de acesso e uso desta página Web

Acesso à página Web, conteúdos e informações. O acesso a esta página Web é da responsabilidade exclusiva dos utilizadores; consequentemente isso implica aceitar e conhecer as advertências legais, condições e termos de uso contidos na mesma. A página Web www.elcorteingles.es/informacioncorporativa é meramente de caráter informativo. Por conseguinte os artigos, produtos e/ou serviços expostos, assim como, quando aplicável, os preços indicados, são unicamente orientadores e o uso dos mesmos é exclusivo aos meios de comunicação; portanto estes não devem, em circunstância alguma devem ser considerados como uma oferta comercial. Portanto, a Web www.elcorteingles.es/informacioncorporativa não garante que os artigos, produtos e/ou serviços expostos nesta estarão disponíveis nos centros comerciais das empresas do grupo El Corte Inglês, e que esses preços estejam em vigor no momento em que seja efetuada a consulta na Webpage. O El Corte Inglés reserva-se o direito de efetuar, a qualquer altura, todas as alterações e modificações, na página Web, que este estime sejam oportunas e necessárias sem necessidade de aviso prévio.

O utilizador garante a autenticidade e veracidade de todos os dados fornecidos no preenchimento dos formulários de registo, assim como posteriormente, sendo da sua responsabilidade atualizar as informações fornecidas, de modo que estas refletam a situação real. O utilizador responsabiliza-se pela inexatidão ou falta de veracidade das informações por este fornecidas.

1.2 Obrigação de usar corretamente a página Web e os conteúdos da mesma.

O utilizador compromete-se a usar de forma correta a página Web e as utilidades que lhe sejam facilitadas, em conformidade com a lei, o presente documento legal, assim como as instruções e avisos que lhe sejam comunicados.

O utilizador compromete-se a utilizar exclusivamente a página Web e todos os seus conteúdos para fins lícitos e não proibidos, que não infrinjam a legalidade vigente e/ou possam resultar lesivos para os direitos legítimos do “EL CORTE iNGLÊS” assim como para as empresas do grupo “EL CORTE iNGLÊS” o de qualquer terceiro, e que sejam suscetíveis de causar qualquer dano ou prejuízo, direta ou indiretamente.

Para tal, o utilizador deve abster-se de usar quaisquer dos conteúdos da página Web para fins ou efeitos ilícitos, proibidos neste documento legal, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de alguma forma, possam causar danos, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir o uso normal da página Web, os equipamentos informáticos ou os documentos, arquivos e todo tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático (hacking) do GRUPO EL CORTE INGLÉS, de outros utilizadores ou de qualquer utilizador da Internet (hardware e software).

Particularmente, e a titulo meramente indicativo e não exaustivo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, de modo geral, qualquer tipo de material que:

  • de alguma forma seja contrário, despreze ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, em acordos internacionais e nas restantes leis.
  • induza, incite ou promova ações criminais, denigratorias, difamatórias, infamantes, violentas ou, de modo geral, contrárias ao estipulado nas leis, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública;
  • induza, incite ou promova ações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por motivos de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;
  • incorpore, ponha à disposição ou permita o acesso a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços criminais, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, de modo geral, contrárias à lei, moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública;
  • seja falso, ambíguo, inexato, exagerado ou extemporâneo, de forma que induza ou possa induzir a erro sobre a sua finalidade ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;
  • esteja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros, sem que o utilizador tenha obtido previamente, por parte dos seus titulares, a autorização pertinente para o uso que efetua ou pretende efetuar;
  • viole os segredos empresariais de terceiros;
  • seja contrário ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
  • de qualquer modo despreze a credibilidade do GRUPO EL CORTE INGLÉS ou de terceiros;
  • infrinja o estipulado nas normas em matéria de sigilo das comunicações;
  • constitua, se for o caso disso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, de modo geral, possa ser uma forma de concorrência desleal;
  • incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrónicos que possam danificar ou impedir o funcionamento normal da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) do GRUPO EL CORTE INGLÉS ou de terceiros ou que possam danificar documentos eletrónicos e arquivos armazenados nesses equipamentos informáticos.
  • provoquem, devido às suas características (tais como formato, extensão, etc.) dificuldades no funcionamento normal do Serviço;

Em conformidade com o supracitado, o utilizador compromete-se a usar os conteúdos colocados à disposição dos Utilizadores da página Web, subentendo-se por estes, sem que esta enumeração seja limitativa, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e restantes conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como o seu design gráfico e códigos fonte (doravante, os “Conteúdos”), em conformidade com a lei, este Documento Legal, os demais avisos, regulamentos de uso e instruções disponibilizados para seu conhecimento, assim como a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública, e, em particular se compromete a abster-se de:

  • reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou de qualquer outro modo comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, sem dispor da autorização do titular dos correspondentes direitos ou quando lhe seja legalmente permitido fazê-lo.
  • suprimir, manipular ou de qualquer modo alterar o “copyright” e demais dados identificativos da reserva de direitos do EL CORTE INGLÊS ou empresas do grupo EL CORTE INGLÉS ou dos seus titulares, das impressões digitais ou por quaisquer outros meios técnicos estabelecidos para seu reconhecimento. O Utilizador deve abster-se de obter e inclusive tentar obter Conteúdos usando para tal efeitos os meios ou procedimentos diferentes dos que, segundo os casos, tenham sido colocados à sua disposição para tal efeito ou tenham sido indicados para esse efeito na página Web, onde se encontram os Conteúdos ou, de modo geral, dos que sejam habitualmente usados na Internet para esse efeito, sempre que não levem a algum risco de dano ou inutilização da página Web, dos Serviços e/ou dos Conteúdos.

Mais concretamente, o uso dos arquivos fotográficos e de áudio/vídeo da Sala de Imprensa do El Corte Inglés estão sujeitos às seguintes condições: Está proibido o uso destes conteúdos para fins comerciais e/ou posterior distribuição dos mesmos. As imagens e recursos audiovisuais aqui disponibilizados são para uso exclusivo dos meios de comunicação e para fins meramente informativos, sempre que seja citada a procedência dos mesmos. Portanto, está proibido o uso dos mesmos para ilustrar atividades, produtos ou eventos de outras empresas. As empresas do Grupo El Corte Inglés reservam-se o direito de retirar a autorização de uso de quaisquer destas imagens ou arquivos de áudio/vídeo sempre que considerem que as mesmas estão a ser usadas para fins que de alguma forma possam causar dano aos seus interesses.

Os utilizadores e, de modo geral, todas as pessoas que se proponham estabelecer um hyperlink entre a sua página Web e a Web www.elcorteingles.es/informacioncorporativa (doravante o “Hyperlink”) devem cumprir as condições seguintes, sempre com prévia autorização:

  • o Hyperlink unicamente permitirá acesso à home-page ou página de início da página Web ou ao ponto concreto ao qual lhe tenha sido autorizado acesso pelo GRUPO EL CORTE INGLÉS; mas isso não lhe dará direito a reproduzi-las, de forma alguma;
  • não criará um frame sobre as páginas do Website;
  • não serão efetuadas manifestações ou indicações falsas, inexactas ou incorretas sobre o GRUPO O EL CORTE INGLÉS, seus diretivos, seus funcionários, páginas do Website e os Produtos e/ou Serviços;
  • não declarará nem dará a entender que o GRUPO EL CORTE INGLÉS tenha autorizado o Hyperlink ou que, de alguma forma, tenha supervisionado ou assumido os serviços oferecidos ou disponibilizados na página Web na qual tenha sido estabelecido o Hyperlink.
  • com exceção dos símbolos que formem parte do mesmo Hyperlink, a página Web na qual tenha sido estabelecido o Hyperlink não deverá conter nenhuma marca, nome comercial, rótulo de estabelecimento, denominação, logótipo, slogan ou outros símbolos distintivos pertencentes ao GRUPO EL CORTE INGLÉS; e
  • a página Web na qual seja estabelecido o Hyperlink não deverá conter informações ou conteúdos líticos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, do mesmo modo não deverá conter conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros.

O estabelecimento do Hyperlink não implica, em nenhum caso, a existência de relações entre o GRUPO EL CORTE INGLÉS e o proprietário da página Web na qual tenha sido implementado, nem a aceitação e aprovação por parte do GRUPO EL CORTE INGLÉS dos seus conteúdos ou serviços.

1.3 Direitos de propriedade industrial e intelectual

O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de propriedade industrial do EL CORTE INGLÉS assim como das empresas do grupo “EL CORTE INGLÊS” e de terceiros. O uso ou a concessão de acesso à página Web não compromete o outorgamento de direito algum sobre as marcas, nomes comerciais ou quaisquer outro símbolo distintivo que sejam usados na mesma.

O utilizador poderá fazer o download da página Web no seu terminal sempre que seja unicamente para uso privado, sem nenhuns fins lucrativos, portanto não poderá explorar, reproduzir, distribuir, modificar, comunicar publicamente, ceder, transformar ou usar o conteúdo da Web para fins públicos ou comerciais.

De igual modo, os conteúdos são propriedade intelectual do EL CORTE INGLÉS, S.A. ou das empresas que pertencem ao GRUPO EL CORTE INGLÉS, sem que possam ser subentendidos como cedidos ao Utilizador, como consequência do estipulado neste Documento Legal, nenhum dos direitos de exploração ou quaisquer outros que existam ou possam vir a existir sobre ditos Conteúdos para além do estritamente necessário para o correto uso do Website.

1.4 Duração do serviço

O EL CORTE INGLÉS não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Website. Sempre que seja razoavelmente possível, o EL CORTE INGLÉS avisará previamente sobre quaisquer interrupções que possam surgir no funcionamento do Website. O EL CORTE INGLÉS também não garante a utilidade do Website para a realização de nenhuma atividade em concreto, nem a sua infalibilidade.

O acesso ao Website do GRUPO EL CORTE INGLÉS é de duração indefinida; não obstante, o EL CORTE INGLÉS reserva-se o direito de suspender, sem prévio aviso o acesso aos Utilizadores que, na sua opinião, incumpram as normas de uso da sua página Web e exercer as medidas legais oportunas. Além disso, o El Corte Inglés reserva-se o direito de restringir o acesso a algumas seções da página Web ao público em geral, limitando o acesso unicamente a utilizadores ou grupos de utilizadores concretos com a entrega de uma senha de acesso, pelo qual estes serão responsáveis.

2. Exclusão da responsabilidade

O EL CORTE INGLÉS assim como o grupo de empresas “EL CORTE INGLÉS” empreendem os máximos esforços para evitar qualquer erro nos conteúdos da sua página Web, não obstante não garantem nem se responsabilizam por possíveis erros nos conteúdos da mesma.

O EL CORTE INGLÉS, assim como o grupo de empresas “EL CORTE INGLÉS”, não assume nenhuma responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam e eventualmente derivados de:

  • Interrupções no funcionamento ou falta de disponibilidade de acesso à pagina Web.
  • Privacidade e segurança no uso da página Web, por parte do utilizador, e/ou o acesso não consentido de terceiros não autorizados.
  • A eventual transmissão de elementos que possam afetar de forma negativa os sistemas informáticos.
  • A exatidão, exaustividade e atualização pontual dos conteúdos da sua página Web.

3. Uso de cookies

O EL CORTE INGLÉS poderá usar cookies para facilitar a navegação na sua página Web e conhecer as preferências do Utilizador permitindo o seu reconhecimento. Não obstante, o utilizador poderá configurar o seu equipamento para aceitar ou não os cookies que recebe. Política de cookies.

4. Proteção de dados de caráter pessoal

O EL CORTE INGLÉS compromete-se a cumprir com o estipulado nas leis em vigor relativamente à proteção de dados pessoais indicada na Lei Orgânica 15/1999 e restantes normas que a complementem e desenvolvem.

Os dados de caráter pessoal fornecidos pelo utilizador nos formulários, por este preenchidos, serão tratados de forma automatizada e incorporados pelo EL CORTE INGLÉS em ficheiros da sua titularidade e inscritos na Agência de Proteção de Dados, sobre os quais serão adoptadas as medidas de segurança requeridas pelas leis em vigor, para garantir a sua confidencialidade.

Os dados pessoais serão exclusivamente usados para a finalidade indicada no formulário de recolha de dados.

O EL CORTE INGLÉS não comunicará nem cederá dados pessoais a terceiros, portanto manipulará os mesmos com a confidencialidade adequada.

O utilizador poderá, em todo o momento, exercer os seus direitos de acesso, oposição, retificação e cancelamento, segundo o estipulado na Lei de Proteção de Dados de Caráter Pessoal, no seguinte endereço: calle Hermosilla nº 112 de Madrid 28009.

5. Legislação e foro

A prestação do serviço rege-se pela legislação espanhola, sendo competentes os Tribunais de Madrid, aos quais o utilizador se submete expressamente.

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